Bolsonaro sanciona MP que cria órgão voltado para a proteção de dados pessoais

jan 7, 2019

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A entidade criada pelo governo de Michel Temer, e sancionada na MP 870, impacta diretamente na rotina de companhias que trabalham com informações particulares

Em 27 de dezembro de 2018, o ex-presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória (MP) 869, que alterou a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP). Entre as competências, estava a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um órgão vinculado à Presidência da República e responsável pela proteção de dados pessoais.

O trecho que cita a ANPD não foi aprovado por Temer. No entanto, ao assumir a presidência em 1 de janeiro de 2019, Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória 870, que determina a criação do órgão.

Entre as atribuições da entidade, podemos citar: zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar companhias que trabalham com informações pessoais e principalmente multar as empresas que não cumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados, que será executada a partir de fevereiro de 2020.

A medida impacta diretamente na rotina de empresas que trabalham com tecnologia da informação. Ao utilizar dados pessoais, torna-se cada vez mais necessário a segurança da informação do cliente em todos os setores.

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